Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de afastamento por motivo de saúde do empregado.
Alteração: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3253/2024
Tramitando em Conjunto