Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)