Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 653/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 653/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 653/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO, apensado(a) ao(a) PL-653/2025
Tramitando em Conjunto