Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e monitoramento em áreas de interesse geológico, e áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), para o PL 68/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 68/2022.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto