Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 67/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 67/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto