Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a presença de crianças e adolescentes nos dias de visita íntima aos presos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4956/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto