Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tornar crimes o registro e a divulgação de maus-tratos aos animais.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5930/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2540/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto