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PL 855/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 855/2025

Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..

Ementa detalhada

Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autores: Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Gustavo Gayer (PL/GO)
Apresentada em: 11/03/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 11/04/2025
Temas: Arte, Cultura e Religião Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

11/04/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)