O que a proposta faz
O projeto garante a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista, condição que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento) o direito de entrar e permanecer em locais públicos e privados de uso coletivo, e de usar transportes, acompanhadas de cães de assistência. Esses cães são treinados para dar apoio na regulação emocional, na segurança e no conforto. Hoje, segundo a justificativa, a lei já assegura esse direito a pessoas com deficiência visual, mas não há regra equivalente para pessoas com autismo. Segundo o autor, a presença desse cão pode reduzir episódios de ansiedade, melhorar a interação social e dar mais segurança, e a proposta busca ampliar a inclusão e a autonomia dessas pessoas.
O que muda na prática
- Pessoas com TEA passam a poder entrar e ficar em locais públicos e privados de uso coletivo com cão de assistência.
- O direito vale também para qualquer meio de transporte público ou privado de uso coletivo, como ônibus, trens, metrôs, embarcações e aeronaves.
- Fica proibida qualquer cobrança extra pela entrada ou permanência do cão de assistência.
- Quem descumprir a lei pode receber advertência, multa definida em regulamento e, em caso de reincidência, suspensão temporária do alvará de funcionamento.