Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a disponibilização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3984/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto