Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-290/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)