Dispõe sobre a pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos para os órgãos de segurança pública.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3507/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP, apensado(a) ao(a) PL-3507/2024
Tramitando em Conjunto