Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3247/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2439/2015.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.