Obriga o Sistema Único de Saúde – SUS doar cadeira de rodas para a pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que tenha renda mensal de até um salário mínimo.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-727/2025
Tramitando em Conjunto