Proíbe a utilização da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos, e estabelece restrições de uso para outras indicações clínicas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 403/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), para o PL 403/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 113/2025.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto