Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PDL 110/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 110/2025.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto