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PL 964/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 964/2025

Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.

Autor: Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Apresentada em: 12/03/2025
Onde está: CASP
Última movimentação: 11/06/2025
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

11/06/2025· CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 1483/2024, ao qual esta proposição está apensada.
16/05/2025· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1483/2024.
16/05/2025· CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto