Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 5582/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5582/2023
Tramitando em Conjunto