Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-693/2025
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 160
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-693/2025.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 983/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável".
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