Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 3869/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3869/2021
Tramitando em Conjunto