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PEC 10/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 10/2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Autores: Renilce Nicodemos (MDB/PA), Duarte Jr. (PSB/MA), Alberto Fraga (PL/DF), Duda Ramos (MDB/RR), Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), Marussa Boldrin (MDB/GO), Mauricio Marcon (PODE/RS), Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), Capitão Alberto Neto (PL/AM), Carlos Sampaio (PSD/SP), Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), Renata Abreu (PODE/SP), Helena Lima (MDB/RR), Orlando Silva (PCdoB/SP), Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), Vermelho (PL/PR), Helio Lopes (PL/RJ), Caroline de Toni (PL/SC), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), Raimundo Costa (PODE/BA), Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), Reimont (PT/RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Apresentada em: 17/03/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 18/03/2025
Temas: Direito Constitucional Direito e Justiça

O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição: altera a Constituição. Precisa de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos, e também passa pelo Senado.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

18/03/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)