O que a proposta faz
O projeto altera o Código Civil (conjunto de leis que trata de família, herança e outras relações entre pessoas) e a lei de 1996 sobre união estável. Ele proíbe que a união estável seja reconhecida depois da morte de um dos parceiros. Também exige que a união seja oficializada em cartório, por meio de escritura pública (documento feito no cartório de notas em que o casal declara a intenção de viver em união estável). Só a união registrada dessa forma teria efeitos jurídicos, inclusive em caso de morte de um dos parceiros. Hoje, segundo a justificativa do projeto, a união estável tem status parecido com o do casamento e os mesmos direitos em caso de morte ou separação. Segundo o autor, a mudança busca evitar fraudes de pessoas que tentam obter benefícios financeiros com uniões que, muitas vezes, nunca existiram na prática.
O que muda na prática
- Uniões estáveis deixam de ser reconhecidas depois da morte de um dos parceiros.
- Pessoas sobreviventes não poderiam mais pedir o reconhecimento de direitos ligados à união após a morte do parceiro.
- Para ser reconhecida, a união estável precisaria ser registrada em escritura pública no cartório.
- Só a união formalizada em cartório teria efeitos jurídicos, inclusive em caso de morte de um dos parceiros.