Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre os critérios de reenquadramento de auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem.
Altera a Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-190/2025
Tramitando em Conjunto