Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor.
Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer