Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 1893/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), a pedido., para o PL 1893/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1893/2020
Tramitando em Conjunto