Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5580/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto