Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4569/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4569/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto