Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.
Alteração: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1146/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)