Altera a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir graduação ou especialização em cursos de Gestão de Políticas Públicas, Gestão Pública, Tecnólogo em Políticas Públicas ou Tecnólogo em Gestão Pública como pré-requisito para o provimento dos cargos da carreira que especifica.
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)