Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1818/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), para o PL 1818/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto