Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS.
Altera a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)