Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-1173/2025, PL-1183/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)