Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas envolvendo menores de idade, assegurando o direito de objeção à vacinação por convicção pessoal, filosófica ou religiosa, nos casos em que o imunizante não for de aplicação obrigatória no âmbito do Plano Nacional de Imunização
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-1171/2025
Tramitando em Conjunto