Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-1173/2025
Tramitando em Conjunto