Aguardando EncaminhamentoPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 69/2025
Permite à Justiça quebrar o sigilo bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia, para verificar sua real capacidade de sustentar filho menor de idade que ainda não chegou à puberdade.
Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
O projeto muda a lei do sigilo bancário para permitir que a Justiça quebre o sigilo bancário (acesso às informações de contas em bancos) e o sigilo fiscal (acesso às informações de declarações de impostos) de quem deve pensão alimentícia (valor pago para o sustento de filhos ou de outros parentes). O objetivo é verificar a real capacidade financeira dessa pessoa para pagar a pensão de um filho menor impúbere (criança que ainda não chegou à puberdade). A lei atual não cita expressamente esse caso. Segundo o autor, a medida busca dar mais transparência e igualdade no sustento dos filhos, de acordo com a condição financeira de cada pai ou mãe.
O que muda na prática
A Justiça poderá quebrar os sigilos bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia para checar sua capacidade financeira.
A quebra poderá ser decretada sem depender de pedido específico para essa finalidade.
Não será preciso que os dados financeiros tenham sido apresentados antes pelo devedor.
A medida poderá ser usada em qualquer fase do processo, inclusive na execução (fase de cobrança da dívida).
Quem é afetado
Pais e mães que devem pensão alimentícia
Filhos menores de idade que recebem pensão
Justiça responsável por processos de pensão
Bancos e instituições financeiras
Receita Federal
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2026, Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri. .
· CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
Ver as 17 movimentações anteriores
· CFT
Notificações
Informativo CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 69/25; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
· CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Laura Carneiro.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 39.
· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 69/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências. ".
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
14/10/2026, 10:47· CFTAprovada
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri. .
18/03/2026, 15:09· CPASFAprovada
Aprovado o Parecer.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.