Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.741 de 2003.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)