Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de pedágio para caminhões e carretas, de forma a evitar cobranças indevidas nos casos de eixos erguido e peso das cargas transportadas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (PL-MG), para o PL 18/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 18/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 18/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto