Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para dispor sobre a reincidência.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4770/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto