Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2025 a 10/06/2025). Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer