Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas qualificadoras para o crime de furto e novas causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3699/2023
Tramitando em Conjunto