Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer