Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1480/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto