Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6980/2025 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer