Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1473/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto