Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação de Banheiros Públicos para ostomizados em todo o Território Nacional.
Altera a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Aguardando Parecer