Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados.
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Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.491/25 e do PL 6552/25, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6552/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta