O que a proposta faz
O projeto amplia a Lei Maria da Penha, que foi criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para que também possa proteger homens nessa situação. Medidas protetivas são ordens da Justiça que protegem a vítima, como a proibição de o agressor se aproximar. Segundo o autor, o Supremo Tribunal Federal (STF, a mais alta corte do país) já entendeu que essas medidas podem valer para homens em casais homoafetivos quando há subordinação ao agressor. Pela proposta, homens vítimas de violência doméstica e familiar poderão receber essas medidas, independentemente de sua orientação sexual, desde que estejam em situação de vulnerabilidade (fragilidade ou dependência) diante do agressor. Segundo o autor, a mudança busca tratar de forma igual homens heterossexuais em situação parecida, inclusive em casos de violência entre pais e filhos ou entre irmãos.
O que muda na prática
- Homens vítimas de violência doméstica e familiar poderão receber as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
- A proteção vale para homens de qualquer orientação sexual, desde que haja vulnerabilidade perante o agressor.
- Cabe à Justiça decidir, em cada caso, se há essa vulnerabilidade e se as medidas serão aplicadas.
Quem é afetado
- Homens vítimas de violência doméstica