Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer