Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Aguardando ParecerParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
Recebimento
Mantido o parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, PRL 1 CTRAB.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando ParecerAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3680/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3680/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1579/2025.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1579/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. ".
Pronta para PautaAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3680/2025.
Realizar o encaminhamento do PL-1579/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.