O que a proposta faz
O projeto obriga empresas que fazem entrega de bens (produtos e mercadorias) a identificar cada entregador com um QR Code (código de barras em forma de quadrado que o celular lê com a câmera) individual. O código ficaria visível no veículo e na mochila ou baú usado na entrega, e também teria uma versão digital no celular do entregador. Ao ler o código, clientes e usuários poderiam conferir nome e foto do entregador, o vínculo de trabalho, a placa do veículo e os detalhes da entrega em andamento. Segundo o autor, a medida busca dificultar roubos e golpes praticados por falsos entregadores, hoje difíceis de identificar.
O que muda na prática
- Empresas que fazem entrega de bens passam a identificar cada entregador com um QR Code individual.
- O código fica afixado no veículo e na mochila ou baú, e também aparece em versão digital no celular do entregador.
- Quem lê o código vê nome e foto do entregador, data em que começou a trabalhar, placa do veículo e dados da entrega em andamento, com o telefone comercial do local de origem.
- A regra vale para empresas brasileiras e para aplicativos ou serviços digitais hospedados em servidor brasileiro.
- A regra também se aplica a pessoas jurídicas da administração pública, como os Correios.
- A lei passa a valer 120 dias depois de publicada.